Plano de saúde empresarial. Demissão.

Manutenção do beneficiário. Prazo. Notificação.

Cabimento. Depósito bancário no prazo legal.

Homologação além do prazo legal.

Previdência social. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência.

Prazo. Benefícios anteriores. Direito intertemporal.

Execução fiscal. IPTU. Prescrição do crédito tributário. Reconhecimento de ofício. Possibilidade.

Contagem do prazo. Interrupção. Inocorrência.

Processual Civil. Execução. Fiança Bancária.

Embargos do devedor. Prazo. Início.

Prazo para correção da EFD é prorrogado

Escriturações Fiscais Digitais (EFDs) e concedeu um novo prazo para correção voluntária, sem autuação.

Homicídio Qualificado. Prisão Preventiva. Excesso de Prazo

Agravo Regimental.

Ação rescisória. Prazo de decadência. Inobservância.

Data do trânsito em julgado: alegação de que estaria demonstrada em certidão emitida por funcionário do poder judiciário.

Seguro de vida. Prazo de carência.

Suicídio não premeditado. Princípio da boa-fé.

Prescrição de prazo enseja negativa em pagamento

Mãe pretendia receber o seguro DPVAT em razão da morte do filho em um acidente de trânsito

Agravo em Execução. Sanção disciplinar. Prazo prescricional.

Por analogia, deve ser adotado o menor prazo para as infrações penais.

Tráfico. Prisão em flagrante. Excesso de prazo.

Insubsistência. Pluralidade de réus. Expedição de carta precatória.

Confissão de dívida interrompe prazo prescricional

A decisão ainda considerou que, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe por qualquer 'ato inequívoco', ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Embargos à execução. Carta de fiança. Prazo.

Pagamento das custas deve observar prazo

Prazo - Intimação por via eletrônica - Inadmissibilidade.

Prisão Preventiva. Revogação. Excesso de Prazo.

Intimação por carta interrompe prazo de prescrição

A dívida refere-se à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e estava prescrita por ordem judicial.

Recurso ordinário. Prazo. Embargos de declaração intempestivos.

Não interrupção.